RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO – Recuperação de Perdas
Portaria MPS/SPC/DETEC Nº 2610/2008
Publicada no Diário Oficial da União – Seção 1
Pág.40 Nº 218, segunda-feira, 10 de novembro de 2008
“PORTARIA MPS/SPC/DETEC Nº 2.610, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008
A DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.74, ambos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 o inciso I, do art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 6.417, de 31 de março de 2008, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo MPAS Nº 301.837/79, às folhas sob o comando Nº 331605643/2008, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos da Análise Técnica Nº 682/SPC/DETC/CGAT, de 30/10/2008, as alterações propostas para o Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, CNPB Nº 1977.0002-74, administrado pela FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA ESTER VERAS”
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